Cartão de crédito do Santander teve suspensão cancelada por juíza

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, moveu uma ação coletiva que teve início em Junho de 2016..

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, moveu uma ação coletiva que teve início em Junho de 2016. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio consistiu em suspensão da comercialização do cartão de crédito Santander Free por descumprimento de oferta, essa decisão tem caráter nacional.

No caso, vários clientes alegaram uma mudança de cobrança para a utilização do cartão o que afetou a regra da anuidade. O cartão que antes não tinha uma taxa fixa passou a ter um valor de R$ 100 ao mês para os clientes utilizá-lo, no entanto, em seu contrato inicial o consumidor estava isento de qualquer taxa se fizesse um gasto de qualquer valor.

A mudança que afetou vários clientes foi considerada pelo Proteste um grave desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois altera o que estava sendo aplicado ao cliente na oferta inicial, sendo assim, esse ato pode ser considerado uma propaganda enganosa.

A prática que o cartão teve foi considerada abusiva pela responsável do caso, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 6ª Vara Empresarial. Houve uma modificação unilateral do Santander com o cartão que estava à disposição dos clientes.

Na sentença desse caso, a juíza fez a seguinte avaliação: “Os princípios que norteiam as relações de consumo asseguram ao consumidor informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como o protegem contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais, desleais ou coercitivas. As relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa-fé objetiva, equidade e transparência, vedando-se práticas abusivas que onerem exacerbadamente e prejudiquem o consumidor e enriqueçam ilicitamente o fornecedor do produto ou serviço”.

Os clientes que já tem a posse do cartão Santander Free ficam isentos de pagar a taxa de anuidade do cartão, a partir de então está estabelecida a suspensão do mesmo, pois haverá a proibição da comercialização desse serviço. A multa caso a ordem não fosse cumprida seria de R$ 50 mil, o que faria o banco mudar as suas diretrizes de alterações de regras desse cartão de crédito.

Dias depois da proibição de comercialização, a própria juíza que havia suspendido a venda voltou atrás e liberou o cartão por um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o banco Santander e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

This article was written by BeaC.