Mudanças na administração pública segundo Ricardo Tosto

Recentes mudanças na legislação que rege os processos de concessão e licitação tem causado preocupação entre os especialistas em Direito.

Recentes mudanças na legislação que rege os processos de concessão e licitação tem causado preocupação entre os especialistas em Direito Administrativo. Ocorre que a flexibilização de alguns fatores coloca em risco a estrutura dos processos exigidos pela administração pública antes das alterações.

Em julho de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.303/2016, que nos três âmbitos (municipal, estadual e federal) versa sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedades de Economia Mista e empresas subsidiárias. Embora tenha sido lenta a edição da referida lei, do ponto de vista do advogado Ricardo Tosto, sócio-fundador do grupo Leite, Tosto e Barros, essa publicação terá forte impacto sobre vários agentes da economia. Principalmente no que diz respeito às instituições que planejam efetuar contratações, como as sociedades de economia mista e empresas públicas, por exemplo.

Mudanças promovidas pela Lei nº 13.303/2016 segundo Ricardo Tosto

Desde que foi publicada, a nova legislação passou a ditar o funcionamento das empresas estatais e efetuando diversas transformações relevantes no que refere ao controle das corporações. A Lei nº 13.303/2016 estabeleceu várias responsabilidades ao meio corporativo, com objetivo de reforçar princípios da Administração Pública, tais como transparência, probidade e eficiência, nas atividades dessas empresas. Segundo Ricardo Tosto, essas imposições colocadas pela nova lei podem repercutir positivamente nas atividades e a relação que estas mantêm com os contratos.

De acordo com Tosto, em relação às mudanças ocorridas no âmbito corporativo com a publicação da lei, uma das principais diz respeito aos cargos executivos das empresas estatais, uma vez que estes já não podem ser ocupados por políticos que ocupam ou já ocuparam cargos políticos nos de três últimos anos.

O advogado também dá destaque para as novas regras impostas pela legislação publicada em 2016, as quais são de natureza específica e precisam ser obrigatoriamente observadas na realização dos processos de licitação ou licitação de contrato. Entre as principais alterações apontadas por Tosto estão:

Novas possibilidades de dispensa e inexigibilidade do processo licitatório;

Alteração do processo e sistema de licitação com inversão de fases e outros aspectos;

Revisão das obrigações contratuais por parte das empresas contratadas;

Reestruturação das penalidades impostas às empresas que não cumprem o contrato.

Tosto observa que o cumprimento da nova legislação, evidentemente, será fiscalizado de forma ampla e constante pelo Judiciário e os Tribunais de Contas da União e dos estados. Diante do cenário de crise econômica e institucional no qual o Brasil se encontra, aliado à visibilidade sobre as empresas estatais, o Poder Judiciário garantir o cumprimento das leis. É por essa razão que a nova lei deve ser observada com a devida atenção por empreendedores e agentes da economia: para que eles possam rever o processo de licitação e adequá-los às novas leis.

Sobre Ricardo Tosto

Sócio e fundador do grupo de advogados Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto é formado pelo curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, com ênfase em Administração de Empresas. Em 2016 foi citado pela conceituada revista Latin Lawyer 250, em publicação que mostrava os principais escritórios de advocacia no mundo.

 

This article was written by BeaC.